O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (17) que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional e fixou medidas que devem ser seguidas pelos estados e Petrobras. A estatal terá ainda que prestar informações ao STF.

Em decisão individual, Mendonça suspendeu eficácia do convênio ICMS 16/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A decisão determina que o Confaz edite uma nova regra sobre o ICMS. Até lá, fica estabelecido que a base de cálculo do imposto para os combustíveis passa ser fixada pela média de preços praticados nos últimos 60 meses.

Mendonça atendeu a um pedido do governo após estados e a União não chegarem a um acordo.

Ao STF, a Advocacia-Geral da União questionou a aprovação do convênio pelo Conselho após a aprovação da lei que determinou a cobrança de alíquota única do imposto sobre gasolina, etanol e diesel, entre outros combustíveis.

Com a decisão, os estados precisam observar para as alíquotas de ICMS-combustível:

Petrobras

Mendonça determinou à Petrobras que encaminhe ao STF os documentos e atos internos em que foram discutidas e estabelecidas as balizas para formação dos preços nos últimos 60 meses. O material vai ficar sob sigilo.

O ministro também solicitou à ANP e ao CADE que prestem informações quanto às medidas adotadas, dentro de suas competências legais, em relação à política de preços praticada e a atuação da empresa.

Segundo o ministro, a estatal precisa seguir a Constituição e as leis que regem sua atividade.

Para o relator, a empresa precisa conciliar :

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