O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o projeto que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A sanção foi publicada nesta quinta-feira (23) em edição extra do "Diário Oficial da União (DOU)".

Pelo texto aprovado pelo Congresso, esses itens passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que impede que os estados cobrem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade.

Até então, os combustíveis e outros bens que o projeto beneficia eram considerados supérfluos e pagavam, em alguns estados, até 30% de ICMS.

Congresso concluí votação de projeto que limita ICMS sobre combustíveis

Congresso concluí votação de projeto que limita ICMS sobre combustíveis

A lei sancionada é uma das apostas do governo federal para tentar conter a disparada da inflação, principalmente nos combustíveis, neste ano eleitoral.

O ICMS é um imposto estadual, compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos estados. Governadores estimaram perda de cerca de R$ 100 bilhões com a medida.

Vetos

A proposta recebeu críticas de estados e municípios, que estimam uma perda de arrecadação de até R$ 83 bilhões.

Na tentativa de mitigar a resistência dos governadores, o Congresso aprovou alguns dispositivos que previam mecanismos parciais de compensação da União aos estados, no entanto, alguns deles foram vetados pelo presidente.

Entre as normas vetadas, está a que previa que, em caso de perda de arrecadação provocadas pelo teto do ICMS, a União deveria compensar os estados e municípios para que os pisos constitucionais da saúde, da educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) tivessem os mesmos níveis de recursos que tinham antes da entrada em vigor da lei resultante do projeto.

Além disso, o trecho que permitia a compensação por meio da apropriação da parcela da União relativa à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no caso dos estados que não têm dívida com a União ou com garantia da União foi vetado.

Outro veto mirou o dispositivo que previa a prioridade na contratação de empréstimo com a União para os estados que já tivessem alíquota do ICMS de 17% ou 18% nos itens como diesel, gasolina, gás natural, comunicações e transporte coletivo.

As medidas foram aprovadas no Congresso na tentativa de mitigar as resistências dos governadores, senadores e deputados ao texto.

Nas justificativas para os vetos, o governo alegou que as medidas contrariam o interesse público, porque tais medidas criaram compensações para a União “de maior complexidade e de custo financeiro sem real efetividade, haja vista que, a despeito do ambiente de pandemia, nos últimos dois anos foi observada melhora significativa na situação fiscal de estados e municípios, especialmente em decorrência do crescimento da arrecadação de ICMS”.

Escalada da inflação de combustíveis

A limitação da alíquota de ICMS foi sancionada na semana seguinte ao anúncio da Petrobras de reajuste nos preços da gasolina e do diesel vendidos às distribuidoras. O novo aumento irritou o presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Com o reajuste, o preço médio de venda de gasolina da Petrobras para as distribuidoras passou de R$ 3,86 para R$ 4,06 por litro (alta de 5,18%). Para o diesel, preço médio de venda da Petrobras para as distribuidoras passou de R$ 4,91 para R$ 5,61 por litro (alta de 14,26%).

Bolsonaro, que tentará a reeleição em outubro, é contrário a reajustes, que impactam na inflação (11,73% no acumulado em 12 meses), e prejudicam a avaliação do governo junto aos eleitores.

A estatal argumenta que é obrigada, por lei, a repassar para o mercado interno as oscilações do mercado externo no preço de petróleo e derivados. A Petrobras alega que, se não fizer isso, pode ser acionada na Justiça por má condução da política de preços. E que pode faltar combustível no Brasil se os preços praticados aqui ficarem muito defasados com relação ao exterior, já que isso desestimularia importadores.

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